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Reintegração de posse em 24 horas? Entenda o PL 2236/2026

Foto do escritor: Marcos Aurélio Ferreira Ferreira
Marcos Aurélio Ferreira Ferreira
14 de out.
1 min de leitura

Atualização legislativa — consulta em 14/10/2026. O PL 2236/2026 propõe um procedimento acelerado para reintegração possessória. Na ficha oficial consultada, a proposta aguardava despacho da Presidência da Câmara. Trata-se de projeto, não de lei em vigor.


O que a proposta pretende mudar


Apresentado em 6 de maio de 2026, o texto propõe alterações no Código de Processo Civil, incluindo decisão em 24 horas e medidas de cumprimento para determinadas ocupações recentes. Essas previsões não podem ser anunciadas como direitos já assegurados.


Quais regras devem orientar o caso hoje


O CPC exige prova da posse, da turbação ou do esbulho, da data do fato e da continuidade ou perda da posse. A manutenção protege contra a perturbação da posse; a reintegração busca recuperá-la após sua perda. A concessão da liminar depende do atendimento dos requisitos aplicáveis.


Guarde documentos, fotografias, comunicações e informações sobre quando o conflito começou. A escolha da medida e a possibilidade de urgência exigem análise concreta; o projeto não garante retomada automática do imóvel.




Conteúdo informativo, com fontes consultadas em 14/10/2026. A aplicação depende dos fatos e documentos. Marcos Aurélio Ferreira — OAB/MG 135.626. Atendimento em Governador Valadares e online.


 
 
 

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