Reintegração de posse em 24 horas? Entenda o PL 2236/2026

Atualização legislativa — consulta em 14/10/2026. O PL 2236/2026 propõe um procedimento acelerado para reintegração possessória. Na ficha oficial consultada, a proposta aguardava despacho da Presidência da Câmara. Trata-se de projeto, não de lei em vigor.
O que a proposta pretende mudar
Apresentado em 6 de maio de 2026, o texto propõe alterações no Código de Processo Civil, incluindo decisão em 24 horas e medidas de cumprimento para determinadas ocupações recentes. Essas previsões não podem ser anunciadas como direitos já assegurados.
Quais regras devem orientar o caso hoje
O CPC exige prova da posse, da turbação ou do esbulho, da data do fato e da continuidade ou perda da posse. A manutenção protege contra a perturbação da posse; a reintegração busca recuperá-la após sua perda. A concessão da liminar depende do atendimento dos requisitos aplicáveis.
Guarde documentos, fotografias, comunicações e informações sobre quando o conflito começou. A escolha da medida e a possibilidade de urgência exigem análise concreta; o projeto não garante retomada automática do imóvel.
Conteúdo informativo, com fontes consultadas em 14/10/2026. A aplicação depende dos fatos e documentos. Marcos Aurélio Ferreira — OAB/MG 135.626. Atendimento em Governador Valadares e online.




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