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Entrega das chaves: o locador pode exigir concordância com a vistoria?

Foto do escritor: Marcos Aurélio Ferreira Ferreira
Marcos Aurélio Ferreira Ferreira
14 de out.
1 min de leitura

Discordar da vistoria pode impedir o encerramento do aluguel? Em decisão divulgada em 16 de janeiro de 2026, o STJ examinou a recusa do locador em receber as chaves sem a concordância da locatária com um laudo de avarias.


O caso analisado pelo STJ


No REsp 2.220.656, a Terceira Turma afastou a responsabilidade dos fiadores pelos aluguéis decorrentes dessa recusa indevida. O contrato era por prazo indeterminado, o imóvel havia sido desocupado e o locador tinha recebido a notificação no prazo legal.


Direitos e cuidados das duas partes


O tribunal ressaltou que eventuais danos devem ser discutidos pela via própria, sem impedir o encerramento da locação nas circunstâncias analisadas. Isso preserva a possibilidade de o proprietário buscar ressarcimento, sem impor ao inquilino a aceitação do laudo como condição para receber as chaves.


Documente o aviso, a tentativa de devolução e o estado do imóvel. A simples saída não deve ser confundida com encerramento regular de todas as obrigações. Havendo recusa, procure orientação sobre a formalização da entrega e eventual consignação.



Conteúdo informativo. A análise do contrato e dos documentos é necessária para orientar cada situação. Marcos Aurélio Ferreira — OAB/MG 135.626. Atendimento em Governador Valadares e online.


 
 
 

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