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Ação possessória e passagem forçada: STJ esclarece limites da defesa

Foto do escritor: Marcos Aurélio Ferreira Ferreira
Marcos Aurélio Ferreira Ferreira
14 de out.
1 min de leitura

Uma disputa sobre acesso ao imóvel pode envolver pedidos diferentes. Em julgamento de 8 de junho de 2026, publicado em 11 de junho, o STJ examinou os limites dos pedidos apresentados pelo réu em ação de reintegração de posse.


O entendimento do STJ


No REsp 2.123.663/TO, a Terceira Turma explicou que pedir reconhecimento de passagem forçada e indenização permanente ultrapassa o pedido contraposto possessório do art. 556 do CPC. Esse dispositivo permite ao réu buscar proteção da própria posse e reparação pelos prejuízos do esbulho ou da turbação praticados pelo autor.


Por que isso importa


No caso, o pedido foi tratado como reconvenção, mesmo tendo recebido outro nome. Sua improcedência permitiu a condenação em honorários de sucumbência autônomos. O julgamento evidencia que a natureza do pedido e suas consequências importam mais que o rótulo utilizado.


Conflitos sobre caminhos, acessos e limites de terrenos exigem distinguir proteção da posse e direito de passagem. Contratos, mapas, fotografias e histórico de utilização ajudam a avaliar a estratégia adequada. O precedente não reconhece passagem forçada em qualquer imóvel.



Conteúdo informativo, com fontes consultadas em 14/10/2026. A aplicação depende dos fatos e documentos. Marcos Aurélio Ferreira — OAB/MG 135.626. Atendimento em Governador Valadares e online.


 
 
 

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