Conflitos possessórios coletivos: o Programa Justiça pela Terra do CNJ

Atualizado: 2 de nov.
Atualização normativa de 2026: a Portaria CNJ 390, de 20 de agosto, instituiu o Programa Nacional Justiça pela Terra. O ato trata da atuação institucional nos conflitos fundiários coletivos. É uma norma administrativa do CNJ, não uma nova lei que altera o Código de Processo Civil.
O foco da atualização
O programa busca fortalecer a implementação da Resolução CNJ 510/2023 e o trabalho das Comissões Regionais de Soluções Fundiárias. Isso é feito por meio de capacitação, cooperação e acompanhamento. Seu âmbito envolve disputas coletivas por terra, incluindo populações vulneráveis e contextos urbanos ou rurais.
Impacto nas ações possessórias
A Resolução 510/2023 estabelece diretrizes para visitas técnicas e tratamento de ações com desocupações coletivas. Além disso, há a participação das comissões na mediação e conciliação. A análise dessas regras é relevante quando o processo envolve comunidades e moradia coletiva.
Não se deve aplicar automaticamente esse regime a toda disputa individual entre vizinhos. É necessário identificar o alcance coletivo do conflito e as normas pertinentes. Para orientar o caso, reúna os documentos da área, o histórico da ocupação e as decisões judiciais existentes.
A importância da mediação
A mediação é uma ferramenta essencial para resolver conflitos fundiários. Ela permite que as partes envolvidas cheguem a um acordo sem a necessidade de um processo judicial longo e desgastante. O papel das comissões é fundamental nesse processo, pois elas oferecem suporte e orientação.
A participação ativa das partes é crucial. Quando todos estão dispostos a dialogar, as chances de um resultado positivo aumentam. A mediação não apenas resolve o conflito, mas também fortalece as relações entre os envolvidos.
Desafios na implementação
Apesar dos benefícios, a implementação do Programa Nacional Justiça pela Terra enfrenta desafios. A resistência de algumas partes e a falta de conhecimento sobre o processo podem dificultar a mediação. É essencial que haja um esforço conjunto para superar esses obstáculos.
A capacitação das comissões e a divulgação das diretrizes são passos importantes. Quanto mais informação estiver disponível, mais fácil será para as partes entenderem seus direitos e deveres.
Conclusão
A atualização normativa traz avanços significativos na resolução de conflitos fundiários. O Programa Nacional Justiça pela Terra e a Resolução CNJ 510/2023 são passos importantes para garantir a justiça social. A mediação se destaca como uma solução eficaz e acessível.
Para mais informações sobre a Portaria e a Resolução, consulte os links abaixo:
Conteúdo informativo, com fontes consultadas em 14/10/2026. A aplicação depende dos fatos e documentos. Marcos Aurélio Ferreira — OAB/MG 135.626. Atendimento em Governador Valadares e online.




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